PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DO RAMO DA AVIAÇÃO CIVIL

 

  • LEI nº1/08- (DR I Série nº8 de 16 de Janeiro) -Lei da Aviação Civil (revoga a Lei nº3/00 de 20 de Abril)
    • Decreto nº14/80- (D.R.  nº36)  - cria, a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, unidade económica estatal, abreviadamente ENANA, UEE.
    • Decreto nº15/80- (D.R. nº36 de 13 de Fevereiro) - cria a Empresa Linhas Aéreas de Angola,UEE, abreviadamente designada por TAAG.
    • Decreto nº 31/97 de 2 de Maio (D.R. nº 21)  - Aprova o Estatuto da TAAG-EP;
    • Decreto nº27/98 (D.R. Iª Série  nº35)  – aprova o Estatuto da ENANA-EP;
    • Decreto nº 6/04 (Dr. I série nº 10 de 3 de  Fevereiro)  -Institucionaliza o sistema de facilitação da Aviação Civil.
    • Decreto nº5/05 (DR Iª nº13 de 31 de Janeiro de 2005) - aprova o Regulamento de Transporte Aéreo Doméstico.
    • Decreto nº12/06 (DR Iª Série nº59 de 15  de Maio de  2006)  - constitui em reserva do Estado os terrenos para fins de construção do novo aeroporto internacional 4 de Fevereiro.
    • Decreto nº78/08 (DR Iª Série nº 177 de 22 de Setembro)  - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto nacional da Aviação Civil.  – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
    • Decreto nº8/09 (DR I Série nº117 de 25 de Junho) - Estabelece as normas e procedimentos que regem o Sistema de Facilitação e Segurança da Aviação Civil no território angolano.
    • Decreto nº9/09 (DR I Série nº123 de 3 de Julho)  - Estabelece as regras que regulam direitos, obrigações e procedimentos aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, bagagens e 2 cargas, incluindo nesta, animais, no quadro do seguro obrigatório de responsabilidade civil de aviação civil.
    • Decreto Presidencial nº130/10 de 7 de Julho (DR I Série nº126)  – Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC)
    • Decreto Presidencial nº202/10 de 20 de Outubro (DR I Sérienº178) – Aprova o Regulamento sobre o Registo Aeronáutico Nacional
    • Resolução nº82/08 (DR Iª Série nº 220 de 24 de Novembro)  - Aprova a proposta para a reversão empresarial da Companhia de Transportes Aéreos de Angola-TAAG-EP.
    • Decreto-Executivo-Conjunto n°19/00 (DR  n°13)  - aprova o Regulamento de Tarifas aeroportuárias (revogado pelo DecretoExecutivo Conjunto nº17/02).
    • Decreto Executivo Conjunto nº158/08 (DR Iª Série nº146 de 6 de Agosto de 2008) - determina os valores das taxas a cobrar pelas certificações, licenciamentos, homologações, inspecções, exames, autorizações e quaisquer outros serviços prestados, pelo Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC)
    • Decreto Executivo Conjunto nº159/08 (DR Iª Série nº147, de 7 de Agosto de 2008- aprova o regulamento sobre a aplicação de multas por infracções previstas nos artigos 148º e 149º da Lei nº1/08, de 16 de Janeiro, anexo ao presente decreto executivo conjunto e dele fazendo parte integrante.
    • Decreto Executivo Conjunto nº67/09 (DR I Série nº141 de 29 de Julho)  -Aprova o regulamento sobre certificação de entidades especializadas em  medicina aeronáutica para emissão de certificados de aptidão do pessoal aeronáutico civil.
    • Decreto-Executivo nº50/98 (DR I série nº 39) -Revoga o DecretoExecutivo nº 26/89 sobre a emissão de documentos de transportes aéreos;
    • Decreto-Executivo nº26/08 de 3 de Março (DR I Série  nº39)  - Determina a implementação dos Normativos Técnicos Aeronáuticos em observância às regras constantes dos anexos da Convenção de Chicago.
    • Decreto-Executivo nº112/09 de 4 de Novembro (DR I Série nº209)  - Regulamento Interno do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos.
    • Decreto Executivo nº177/10 de 16 de Dezembro - (DR I Série nº238) - Aprova os Normativos Técnicos Aeronáuticos (NTA).
    • Decreto Executivo nº18/11 de 17 de Fevereiro (DR I Série nº32)  - Altera os seguintes Normativos Técnicos Aeronáuticos (NTA).
    • Decreto Executivo nº168/11 de 5 de Outubro (DR I Série nº32)  - Altera e aprova os Normativos Técnicos Aeronáuticos (NTA).

 

Luanda   15 de Novembro de 2011