PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DO RAMO MARÍTIMO PORTUÁRIO

 

  • Livro III do Código Comercial de 28 de Junho de 1888 (está carecido de revisão)
  • Lei nº9/98 (D.R. Iª Série nº 40 de 18 de Setembro)  - Do Domínio Portuário.
  • Decreto de 1 de Dezembro de 1892 Regulamento Geral das Capitanias
  • Decreto nº 43207 de 8 de Outubro de 1960-regulamento de balizagem dos Portos.
  • Decreto nº45.969 de 15 de Outubro de 1964,  - sobre o regulamento de inscrição marítima, matrícula e lotações de navios.
  • Diploma Legislativo nº3.800 de 13 de Fevereiro de 1968-Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem.
  • Decreto nº 30/89 (D.R. Iª Série nº 26, de 8 de Julho de 1989)  - transporte marítimo de mercadorias e passageiros sobre cabotagem.
  • Decreto n° 46/89 de 14 de Agosto de 1989 (D.R. Iª Nº 32) -aprova o estatuto de operador de estiva.
  • Decreto n° 48/89 de 21 de Agosto de (D.R. Iª n° 35)  - aprova o Estatuto do Operador de Terminal.
  • Decreto n° 64/89 (D.R. n° 60)  -aprova o estatuto do agente de navegação.
  • Decreto n° 68/89 (D.R. nº 62) -aprova o Estatuto do Transitário.
  • Decreto n° 69/89 (D.R. nº 64)  -aprova o Estatuto do conferente de carga.
  • Decreto n° 52/97 de 18 de Julho de (D.R. n° 34)  - aprova as bases gerais das concessões portuárias.
  • Decreto nº53/97 de  25 de Julho de 1997 (DR nº35)  - aprova as bases gerais da concessão dominial.
  • Decreto nº26/98 (D.R. Iª Série nº35) - aprova o Estatuto do Porto de Luanda-EP
  • Decreto nº28/98 (D.R. Iª Série nº36) - aprova o Estatuto do Porto do Lobito-EP;
  • Decreto nº33/98 (D.R. Iª Série nº41)  -aprova o Estatuto do Porto do Namibe-EP
  • Decreto n°29/01 (DR n°25)  - define os critérios de atribuição de certificados às tripulações da Marinha Mercante.
  • Decreto nº53/03 (DR Iª Série nº54 de 11 de Julho de 2003)  - aprova o regulamento de exploração dos Portos.
  • Decreto nº48/05 (DR Iª Série nº94 de 8 de Agosto/05)  – cria o Comité Nacional para aplicação do Código Internacional de Segurança de Navios e das Instalações Portuárias, adiante designado por CN-ISPS.
  • Decreto nº3/06 (DR Iª Série nº22 de 17 de Fevereiro/06)  - transforma a SECIL-MARITIMA-SA em Sociedade anónima e aprova o seu Estatuto.
  • Decreto nº59/09 de 26 de Outubro- (DR I Série nº203)  -Cria o Sistema Nacional de Vigilância Marítima – SINAVIM. 
  • Decreto nº66/09 de 3 de Dezembro- (DR I Série nº229) - Aprova o Regulamento de Licenciamento do Uso de Bens do Domínio Portuário. 
  • Decreto Presidencial nº143/10 de 16 de Julho (DR I Série nº133). Estabelece os procedimentos de garantia de carga a SECIL MARITIMA-SA.
  • Decreto-Executivo-Conjunto n°3-A/95 (D.R. nº 3)  -aprova o regulamento para a importação manuseamento e reexportação de contentores na Republica de Angola
  • Decreto-Executivo-Conjunto n°3-A/95 (D.R. nº 3)  -aprova o regulamento para a importação manuseamento e reexportação de contentores na Republica de Angola.
  • Decreto-Executivo-Conjunto n°68/95 (D.R. n° 51)  -aprova o regulamento sobre as modalidades de gestão da repartição de carga marítima no tráfego de Angola.
  • Decreto-Executivo-Conjunto nº30/03 de 13 de Junho de 2003-aprova o Estatuto da Empresa Portuária do Porto do AmboimEP.
  • Decreto-Executivo-Conjunto nº2-A/06 (DR Iª Série nº5 (Suplemento) de 2006)  – aprova o Estatuto do Porto de Cabinda-EP.
  • Decreto-Executivo-Conjunto nº323/08, de 16 de Dezembro de 2008 (DR  Iª Série nº236) – Aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, anexo ao presente decreto executivo conjunto e dele sendo parte integrante  -Revoga o Decreto Executivo Conjunto nº17/02, de 3 de Maio e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. 
  • Decreto Executivo Conjunto nº19/09 (DR Iª Série nº46, de 12 de Março de 2009- altera parcialmente os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º 12º, 13º, 17º e 27º do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.
  • Decreto Executivo Conjunto nº64/10 de 16 de Junho (DR I Série nº111) -Aprova a Tabela de Taxas e multas a cobrar pelo IMPA.
  • Despacho-Conjunto nº 127/04 de 29 de Junho, (DR I Série nº52) - actualiza os valores das taxas constantes do Despacho Conjunto nº105-A/96 de 16 de Agosto e o diploma legislativo nº3773, de 31 de Outubro de 1967 à realidade actual.
  • Decreto-Executivo Conjunto nº122/11, de 16 de Agosto de 2011, DR Iª nº156- Altera as Tabelas IX e X dos nºs 2 e 4 do artigo 13º do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.
  • Decreto-Executivo n° 47/89 (D.R. Iª Série n° 62)  -regulamenta o Decreto 30/89 sobre o transporte maritimo de cabotagem.
  • Decreto-Executivo n° 9/90 (D.R. n° 17)  -aprova as normas regulamentadoras do acesso a actividade de transitário.
  • Decreto-Executivo n° 46/90 (D.R. n° 56)  -aprova as normas regulamentares ao acesso a actividade de operador de estiva.
  • Decreto-Executivo nº 1/91 de 5 Janeiro (D.R. Iª Série n°1) -aprova as normas processuais do licenciamento da actividade de agente de navegação e o modelo de alvará.

 

Luanda, 15 de Novembro de 2011