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Gabinete Jurídico
Atribuições:

1. O Gabinete Jurídico é um órgão de apoio técnico ao qual cabe superintender e realizar todas as tarefas de assessoria jurídica, contencioso administrativo e produção de instrumentos jurídicos do sector;

2. Compete em geral ao Gabinete Jurídico:

a) Elaborar os diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica relativos a actividade do Ministério;

b) Investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista à elaboração ou aperfeiçoamento da legislação do sector;

c) Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza jurídica que sejam solicitados;

d) Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor relacionada com a actividade do Ministério

e) Estudar, preparar e propor as formas jurídicas necessárias à implementação pelo Ministério das convenções internacionais das quais a República de Angola seja parte e que envolva o sector;

f) Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro;

g) Desempenhar as demais funções de natureza jurídica que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior;

3. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a categoria de director nacional.
 

Equipa:

Em Exercício o Sr. Dr. Mário Domingues