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Instituto Marítimo Portuario de Angola
  1. O Instituto Marítimo e Portuário de Angola, abreviadamente. «IMPA» é urn instituto público, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob tutela e superintendência do Ministério, que tem por fìnalidade assegurar o monitoramento, coordenação, fiscalização e inspecção de todas as actividades relacionadas com a Marinha Mercante e Portos.
     
  2. O Instituto Marítimo e Portuário de Angola rege-se pelo seu estatuto a aprovar nos termos da legislação aplicável em vigor. REPÚBLICA DE ANGOLA
     
  3. As Capitanias dos Portos e as Delegações Fluviais são Delegações Regionais ou Provinciais do «IMPA» e reguladas por legislação específica em vigor.

 

A Equipa:

Em exercício a Sr. Dr. Victor A. de Carvalho