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Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários
1. A Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários é o órgão executivo central encarregado de assegurar o monotonamente, coordenação, regulamentação, fiscalização c inspecção de todas as actividades relacionadas com os transportes rodoviários 
 
2. Compete em geral à Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários:
 
a) Habilitar o Ministério a definir a política e a estratégia para o desenvolvimento da actividade dos transportes rodoviários do País; 
b) Exercer a tutela técnica sobre as actividades do ramo; 
c) Emitir parecer sobre os projectos de piano e de orçamento das empresas públicas do ramo e sobre a sua execução; 
d) Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos vigentes; 
e) Homologar o tipo de equipamentos a utilizar no ramo rodoviário; 
f) Participar na definição da rede fundamental de estradas; 
g) Promover o desenvolvimento de todas as actividades ligadas ao transporte rodoviário, incluindo investigação, formação e treinamento de pessoal, nos domínios científico e tecnológico;
h) Propor regulamentação, controlar as actividades do ramo, bem como fiscalizar o cumprimento das leis no exercício das suas actividades; 
i) Apresentar propostas sobre as bases tarifárias a adoptar pelas entidades que exerçam actividades no ramo; 
j) Preparar os indicadores de desempenho das actividades e apresentar as estatísticas do ramo, de acordo com as metodologias definidas; 
k) Garantir o licenciamento das actividades no domínio dos transportes rodoviárias, nos termos da legislação respectiva e inspeccionar o cumprimento das condições impostas nos respectivos títulos de licenciamento, autorização, contratos de concessão ou outros; 
l) Preparar concursos públicos relacionados com os serviços públicos que não constituam reserva do Estado e estejam abertas à concorrência, nos termos da legislação em vigor. 
m) Organizar a participação e intervenção do sector nas organizações internacionais, assegurar os seus direitos e os compromissos nelas assumidos pela administração e coordenar a distribuição dos documentos e informações ligadas aos assuntos internacionais; 
n) Realizar quaisquer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.
 
3. A Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários é dirigida por gm director nacional. 
Equipa:

Em Exercício o Sr. Dr. José Neto