PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DO RAMO RODOVIÁRIO
  • Lei nº20/03: De Bases dos Transportes Terrestres
    • Decreto nº4/06 de 17 de Fevereiro de 2006 (DR Iª Série nº22) - transforma a ABAMAT em Sociedade anónima e aprova o seu Estatuto.
    • Decreto nº78/08 de 24 de Setembro de 2008 (DR Iª Série nº 179) - Cria a Autoridade de Transportes de Luanda.
    • Decreto nº35/09 de 11 de Agosto de 2009 (DR Iª Série nº150) – Procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, instituído no artº10º da Lei nº20/03 de 19 de Agosto -Lei de Bases dos Transportes Terrestres.
    • Decreto Presidencial nº128/10 de 6 de Julho (DR I Série nº125) - Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros.
    • Decreto Presidencial nº134/10 de 13 de Julho (DR I Série nº130). Aprova o regulamento sobre Procedimentos de Autorização de Provas e Manifestações Desportivas na Via Pública com Equipamentos Rodoviários.
    • Decreto Presidencial nº135/10 de 13 de Julho (DR I Série nº130). Aprova o regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários.
    • Decreto Presidencial nº136/10 de 13 de Julho (DR I Série nº130). Aprova o regulamento sobre Prevenção de Derrames no Transporte Rodoviário de Mercadorias.
    • Decreto Presidencial nº152/10 de 21 de Julho (DR I Série nº136). Aprova as Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros.
    • Decreto Presidencial nº168/10 de 4 de Agosto (DR I Série nº146) - Aprova o Regulamento de Inspecção Obrigatória de Veículos Automóveis e seus Reboques.
    • Decreto Presidencial nº153/10 de 26 de Julho (DR I Série nº139) - Aprova o regulamento ao Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada.
    • Decreto Presidencial nºl65/10 de 2 de Agosto  - A prova o regulamento Ambiental dos Transportes Rodoviários em Fim de Vida.
    • Decreto Presidencial nº167/10 de 3 de Agosto (DR I Série nº145) - Aprova o Regulamento dos Centros de Inspecção Periódicas de Veículos Automóveis.
    • Decreto Presidencial nº160/10 de 30 de Julho (DR Série nº136) - Aprova o regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias.
    • Despacho Conjunto nº195/10 de 14 de Outubro (DR I Série nº196) - Determina que todos os importadores individuais de veículos usados ligeiros com mais de 3 anos de uso e pesados com mais de 5 anos de uso adquiridos antes da entrada em vigor do Despacho Presidencial nº135/10 de 13 de Julho, têm o prazo até 31 de Outubro de 2010 para concluírem o respectivo processo de importação com a apresentação do competente Documento Único (DU) nas Alfândegas.

 

Luanda 15 de Novembro de 2011