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MINISTRO DOS TRANSPORTES VISITOU HOJE AS INFRAESTRUTURAS DO CFL E AS OBRAS DE ACESSO AO NAIL

O ministro dos Transportes, Ricardo Viegas D'Abreu, visitou hoje as infraestruturas do Caminho de Ferro de Luanda (CFL) e as obras de acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda (NAIL).
 
Acompanhado do Presidente do Conselho de Administração, Júlio Bango, administradores e colaboradores do CFL, o ministro começou por visitar a sede da empresa no Bungo, em Luanda.
 
O titular dos Transportes partiu da estação do Bungo até à nova estação de Viana (em obras) de comboio por via de uma plataforma aberta, a fim de constatar a real situação da linha, bem como verificar os principais constrangimentos que impendem o normal funcionamento do CFL.
 
Em Viana, o ministro dos Transportes embarcou de comboio, por carruagem até Catete, onde visitou o Centro de Formação Ferroviária do CFL, inaugurado em Agosto de 2017.
 
Na última etapa da jornada de hoje, que se estendeu até o início da tarde, Ricardo Viegas D'Abreu, seguiu por via rodoviária para a localidade de Bom Jesus, a fim de se inteirar dos níveis de execução das obras de acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda.

    

ÍNTEGRA DO COMUNICADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

​​Na sequência do Comunicado de 16 de Julho último, da sociedade anónima “Atlantic Ventures – Sociedade de Desenvolvimento e gestão Portuária, S.A.”, com relação ao procedimento que se encontrava em curso, tendo em vista a outorga de um contrato de concessão de obra pública, dominial e de exploração do serviço público portuário do Porto do Dande, e atento o respectivo teor, cumpre-nos, o dever de tecer os seguintes comentários, ponto por ponto. 

1. Começa o Comunicado por dizer que “... foi concessionado à Atlantic Ventures, por meio do Decreto Presidencial n.º 207/17, de 20 de Setembro, realizar o investimento, efectuar o desenvolvimento e a implementação do projecto do Porto da Barra do Dande” 

Esta afirmação não é nem rigorosa nem verdadeira. 

Senão vejamos: 

(i) Desde logo, e em primeiro lugar, é falso que tenha sido, de facto e de direito, concessionado a esta empresa o investimento, o desenvolvimento e a implementação do projecto do Porto da Barra do Dande uma vez que tal implica a celebração do respectivo, ou dos respectivos, contratos de concessão e que estes não foram celebrados entre a referida Atlantic Ventures e as entidades públicas legalmente competentes para o efeito (no caso, entre outras, o Porto de Luanda, na qualidade de Autoridade Portuária, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 52/97, de 18 de Julho, que aprovou as Bases Gerais das Concessões Portuárias) 
Não há, pois, assim, na ordem jurídica, e ao contrário do que é referido no Comunicado, um qualquer contrato de concessão (de obra pública, dominial e de exploração do serviço público portuário do Porto do Dande) celebrado, não tendo deste modo sido concessionado qualquer um dos respectivos usos. 

(ii) Como resulta do disposto no artigo 1.º do DP 207/17, o que se teve em vista com este diploma foi aprovar o projecto do Porto da Barra do Dande, isto é, foi aprovar a concepção, o projecto, a remodelação, o desenvolvimento técnico, o licenciamento, o financiamento e a construção deste Porto, a sua subsequente exploração, assim como de outras actividades, ditas acessórias e/ou conexas. 

Significa isto na verdade que, não há, na presente data, como não havia na data da publicação do DP 207/17, sequer, um projecto de engenharia e de arquitectura portuária, começado, quanto mais completo e terminado, que respeitasse especificações, técnicas e outras, postas pelo Concedente (que é o Porto, nos termos do artigo 1.º do Dec. 52/97), em prossecução do interesse público portuário. 

Dito de outro modo, o que há, na presente data como na data da publicação do DP 207/17, é a intenção de implementar o empreendimento do Porto da Barra do Dande, é a intenção de desenvolver este projecto, ou seja, o que há é apenas o ponto de partida de qualquer projecto. 

Por isso se dizia no n.º 2 do artigo 2.º do DP 207/17, que “a concessão inclui a concessão de direitos fundiários sobre a terra e os direitos a ela inerentes, assim como o licenciamento, concepção, financiamento, projecto, desenvolvimento técnico, construção e, por conseguinte, o direito da concessionária de equipar, explorar, manter, gerir e reparar o Porto da Barra do Dande e fornecer as instalações e serviços, em regime de serviço público, e em associação com a autoridade do Porto de Luanda”. 

(iii) O DP 207/17 constitui na verdade, entre outros, uma decisão de adjudicação, que recaiu sobre um procedimento de adjudicação directa, sem concorrência, isto é, sobre um puro procedimento de ajuste directo, sem observação de quaisquer formalismos, à Atlantic Ventures. 

De notar que isto mesmo é também assumido no DP 207/17, tendo-se justificado no respectivo preâmbulo o recurso a este procedimento simplificado com os seguintes fundamentos: 

a) Tratar-se a construção, a exploração e a manutenção do Porto da Barra do Dande de um empreendimento prioritário, de interesse nacional e publico; 

b) Entender-se que o mesmo empreendimento deve ser realizado com recurso a financiamento privado; 

c) Entender-se que a Atlantic Ventures teria apresentado, de acordo com os requisitos aplicáveis, embora não enunciados, uma proposta para a exploração portuária do Porto do Barra do Dande, em parceria com o Porto de Luanda EP, mediante a detenção deste de uma participação minoritária no capital social daquela; 

d) Haver necessidade, urgência e interesse público na execução do empreendimento. 

2. Diz-se depois no Comunicado que, “... a Atlantic Ventures foi constituída como uma parceria incluindo investidores privados nacionais e investidores estrangeiros líderes mundiais no sector portuário, e o Porto de Luanda que, em representação do Estado, titulará 40% da empresa”. 

É falso. 

(i) A Atlantic Ventures é uma sociedade anónima com sede em Luanda, no Município, Distrito Urbano e Bairro da Ingombota, na Rua Rainha Ginga, n.º 177, 5.º andar. 

Foi constituída no Guiché Único da Empresa, no dia 9 de Junho de 2017, isto é, foi constituída 3 meses e 11 dias antes da data da publicação do DP 207/17, que ocorreu através do DR n.º 163, I Série, de 20 de Setembro de 2017, apenas seis dias antes da tomada de posse do Presidente da República eleito. 

A Atlantic Ventures foi constituída com o capital social de AKZ. 4.000.000,00 (quatro milhões de kwanzas), dividido e representado por 400 (quatrocentas) acções, com o valor nominal, cada uma, de AKZ 10.000,00 (dez mil kwanzas), tendo por accionistas apenas pessoas singulares Angolanas ou com autorização de residência em Angola, a saber: 

Fidel Kiluange Assis Araújo, com 396 acções; 
António Silvino Duarte, com 1 acção; 
Neusa e Silva Inglês Soule, com 1 acção; 
António Yuri Augusto, com 1 acção; 
Noémia da Luz Reis, com 1 acção. 

É do conhecimento público que as referidas pessoas não têm sequer qualquer experiência nas actividades concessionadas. 

(ii) Portanto, nem a Engenheira Isabel dos Santos, nem quaisquer investidores estrangeiros líderes mundiais do sector portuário fazem parte da estrutura accionista da referida empresa, sendo também falso que o Estado titula 40% das acções através do Porto de Luanda – ao contrário do que é referido no Comunicado. 

(iii) Por outro lado, o que fica evidente é que, pelo contrário, a sociedade Atlantic Ventures terá sido propositada e especificamente criada como intermediária para concessão do projecto do Porto da Barra do Dande, o que encareceria o próprio projecto, cuja execução seria feita por outras entidades estrangeiras não vinculadas ao Estado angolano, com todos os riscos de incumprimento das obrigações contratuais. 

Acresce que, a capacidade técnica e financeira de uma empresa para a realização de uma obra com a envergadura do projecto do Porto da Barra do Dande não pode ser avaliada pela capacidade financeira dos parceiros com quem possa contratar. 

Pelo contrário, a demonstração desta capacidade é um ônus do concorrente que deve provar de per si que reúne os quadros técnicos qualificados, capacidade de mobilização de meios técnicos e financeiros para a natureza da empreitada objecto do contrato, porquanto constitui nos termos na lei um requisito de qualificação – demonstração esta que não foi feita. 

3. Lê-se de seguida que, “ao abrigo do Contrato de Concessão do Porto do Dande, está prevista a implementação de uma infraestrutura sem recurso a dinheiro do Estado. O projecto será financiado inteiramente pela Atlantic Ventures, sendo a obra paga pelos investidores privados, com fundos próprios e financiamentos, pelo que não se trata de uma obra pública, paga com fundos públicos ou com dinheiro do Estado Angolano. O valor a suportar nesta concessão pela Atlantic Ventures, através dos investidores privados, é de 1,5bn USD.” 

Tudo isto é grosseira e abusivamente falso. Vamos por partes: 

3.1. Quanto à afirmação que: “ao abrigo do Contrato de Concessão do Porto do Dande, está prevista a implementação de uma infraestrutura sem recurso a dinheiro do Estado. O projecto será financiado inteiramente pela Atlantic Ventures...” 

(i) Uma sociedade constituída com o capital social de AKZ 4.000.000,00, 3 (três) meses antes da publicação de um DP que lhe pretende adjudicar um contrato de valor indeterminado, com custos de financiamento de infraestruturas orçadas desde logo em 1.5 bi USD, sem qualquer histórico de actividade, com accionistas sem qualquer experiência em qualquer das actividades concessionadas não oferece a menor credibilidade técnica e financeira: 

Com efeito, não é crível: 

Que tenha capitais próprios; que tenha crédito junto da banca internacional. 

3.2. Quanto à afirmação que sendo “... a obra paga pelos investidores privados, com fundos próprios e financiamentos, pelo que não se trata de uma obra pública, paga com fundos públicos ou com dinheiro do Estado Angolano”. 

(i) A Atlantic Ventures elaborou e apresentou com a sua Proposta, uma minuta do Contrato de Concessão que pretendia fosse assinada pelo Estado Angolano. 

Nesta minuta a Atlantic Ventures previu e tentou impor ao Estado Angolano múltiplas obrigações financeiras. 

Enumeram-se apenas algumas, a saber: 

Garantia do Governo: 
Nos termos da cláusula 21.ª da Minuta do Contrato de Concessão elaborado pela Atlantic Ventures, pretendia esta sociedade que fosse incluída a seguinte obrigação do Estado: 

“21.1. As Partes reconhecem e declaram que o investimento da Concessionária ou da sua Accionista no que se refere à concretização da primeira fase do Projecto é estimado em USD 1.500.000.000 (mil e quinhentos milhões de dólares norte americanos) 

21.2. Para permitir à Concessionária ou à sua Accionista obter os fundos suficientes para financiar o desenvolvimento do Projecto, nos termos do Decreto Presidencial n.º 2017/17, de 20 de Setembro, o Ministério das Finanças foi autorizado a emitir uma garantia de Estado à 1.ª solicitação, a favor das entidades financiadoras da concessão no valor de até USD 1.500.000.000 (mil e quinhentos milhões de dólares norte americanos). 

21.3 Caso a dívida incorrida pela Concessionária ou pela sua Accionista no que se refere à execução do Projecto sofra um aumento supeior a dois por cento (2%), a Concedente acorda em reemitir a Garantia do Governo (ou a emitir uma nova garantia nos mesmos termos) a favor das Entidades Financiadoras”. 

Isto é, a Atlantic Ventures, uma entidade notoriamente sem qualquer capacidade e idoneidade financeira, recorreria a financiamento bancário na totalidade do investimento, pretendendo exibir junto da banca nacional e/ou internacional, uma garantia bancária à 1.ª solicitação, no exacto montante do financiamento obtido. 

É, pois, falso que se trate de uma obra não publica – que é sempre pública, por se tratar de uma infraestrutura pública, independentemente do financiamento – sem recurso a fundos públicos. 

Garantia de Receita Mínima: 

Nos termos da cláusula 55.ª da Minuta do Contrato de Concessão elaborado pela Atlantic Ventures, pretendia esta sociedade que fosse incluída a seguinte obrigação do Estado: 

“55.1. Caso a Concessionária ao longo do Período da Concessão, não atinja, em qualquer Ano da Operação, pelo menos, a Receita Bruta Mínima, a Concedente pagará à Concessionária, atento o interesse público subjacente à regular continuidade do serviços públicio da Concessão, um montante igual à diferença entre a receita Bruta Efectiva e a Receita Bruta Mínima, para esse Ano de Operação. O referido montante, a ser pago pela Concedente à Concessionária em cada Ano de Operação está limitado a 70% da Receita Bruta Efectiva.” 

Isto é, nos termos da Minuta proposta pela Atlantic Ventures, pretendia esta que fosse prevista a seu favor uma cláusula de Receita de Garantia Mínima, sem quaisquer critérios, paga pelo Estado sempre que o resultado da sua operação ficasse abaixo de uma Receita Bruta Mínima. 

Isto é, com esta cláusula pretendia a Atlantic Ventures não assumir qualquer risco da sua actividade e negócio, ficando este por conta do Estado e do erário público. 
Tarifas e direitos portuários: 

Nos termos da cláusula 54.ª da Minuta do Contrato de Concessão elaborado pela Atlantic Ventures, pretendia esta sociedade que fossem previstos os seguintes direitos da Concessionária e deveres da Concedente: 

“54.1. Durante a fase da Exploração, cabe à Concessionária (...) o direito de cobrar e recuperar: 

(a) Os direitos portuários; 
(b) As tarifas; e/ou 
(c) Quaisquer outros encargos aplicados aos Clientes que utilizem o Porto (...). 
(...) 

54.4. A Concedente não imporá nem cobrará qualquer taxa, direito, encargo de utilização do Porto ou outro encargo ou taxa similar aos Clientes do Porto e assegurará que a Concessionária tenha à sua disposição os meios necessários para proceder à cobrança das taxas, direitos ou encargos previstos no Contrato”. 

Como é óbvio, as taxas, tarifas, preços públicos e outros encargos cobrados ao abrigo de um contrato de exploração de serviço público, são receitas públicas, que o Estado deixa de auferir, por via da sua transmissão para o Concessionário. 

Dito de outro modo, a actividade do Concessionário é remunerada (exclusivamente) por receitas ou fundos públicos. 

Equilíbrio Financeiro: 

Nos termos das clausula 6.ª e 67.ª da Minuta do Contrato de Concessão por si elaborada, pretendia a Atlantic Ventures que “A Concedente reconhece (sse) e aceita (sse) que a Concessionária ter (ia) o direito de manter o equilíbrio financeiro durante todo o período da Concessão, e o direito à restauração do Equilíbrio Financeiro...”. 
Este direito emergiria de qualquer alteração legal que se viesse a verificar, com relação à data da celebração do contrato, incluindo decisões judiciais. 

Regime de incentivos fiscais: 

De acordo quer com o DP 207/17 quer com a cláusula 25.ª da Minuta de Contrato de Concessão da Atlantic Ventures, esta e a sua actividade deveriam beneficiar de benefícios e incentivos fiscais. 

Como é sabido, a atribuição de benefícios fiscais constitui uma perda de receita fiscal, sendo do ponto de vista da contabilidade pública esta perda tratada como uma despesa pública e como um financiamento público das entidades e/ou actividades beneficiárias. 

Em conclusão: é, pois, falso que o contrato fosse executado sem recurso a fundos públicos. 

4. Diz-se também que: “A concessão do Porto de Dande insere-se na concessão de serviços públicos portuários e está sujeita ao regime especialmente previsto, quer na Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, quer na lei que estabelece as Bases Gerais das Concessões Portuárias. Ou seja, a adjudicação da referida concessão cumpriu todos os requisitos legais à qual estava obrigada, ao abrigo da lei aplicável e respeitou escrupulosamente as leis vigentes em Angola, em todas as etapas do processo”. 

É falso. 

(i) Desde logo, e em 1.ª lugar, ao contrário do que se refere no Comunicado, a Lei de Bases Gerais das Concessões Portuárias, aprovada pelo Dec. 52/97, não prevê qualquer regime especial de adjudicação. 
Aliás, quanto a esta matéria concursal ou pré-contratual não prevê absolutamente nada. 

(ii) O processo de adjudicação da concessão foi conduzido em sentido contrário às normas legais imperativas, não tendo respeitado a obrigação de realização de um procedimento aberto e transparente, sendo que, pelo montante do investimento, deveria ter sido precedido de concurso público, face à necessidade de obter candidaturas internacionais com elevada capacidade financeira e de gestão. 

4.1 Aplicação da Lei dos Contratos Públicos 

(iii) Diferentemente do que se afirma, a Lei dos Contratos Públicos refere no n.º 2 do artigo 7.º que se excluem do seu âmbito de aplicação “os contratos celebrados pelas empresas públicas e empresas com domínio público cujo valor seja inferior aos limites definidos no anexo I”. 

Ora, o referido Anexo I estabelece os seguintes limites: 

“a) Kz: 500.000.000,00, no caso de empreitadas de obras públicas, de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos; 

b) Kz. 182.000.000,00, no caso de contratos de locação ou aquisição de bens imóveis ou de aquisição de serviços”. 

Trata-se de uma norma que visa flexibilizar a actuação do sector empresarial do Estado nos casos de contratações menos onerosos e mais correntes. Mas que, contudo, impõe a regra da sujeição aos procedimentos da contratação pública, nos casos de valores superiores aos limites acima referidos. 

E a concessão feita sem concurso era no valor de USD 1.500.000.000,00, valor bem acima do limite máximo de Kz. 500.000.000,00 estabelecido pelo anexo I. 

4.2. Violação da Lei das Parcerias Público-Privadas 

No comunicado é referido que o projecto enquadra-se numa parceria entre investidores privados e o Estado angolano. 

Nos termos da Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro (Lei das Parcerias Público-Privadas), o lançamento da parceria público-privada é feito segundo procedimento adjudicatório aplicável, já previamente aprovado pelo Tribunal de Contas, em obediência ao regime aplicável à contratação. Pelo que, não tendo havido concurso e visto deste Tribunal, se extraí, mais uma vez, que houve preterição do procedimento legalmente exigível. 

Esta preterição é geradora da nulidade, por violação das regras de procedimento previstas no n.º 2 do artigo 12.º da Lei 2/11. 

4.3. Violação da legislação sobre a Marinha Mercante e Portos 
Improcede igualmente o argumento falacioso invocado na Comunicação que teria sido cumprida a Lei da Marinha Mercante e Portos. 

É que, desde logo, a obrigatoriedade de elaboração e de cumprimento de um Programa de Procedimento e de um Caderno de Encargos, previsto nesta legislação, não foi observado. 

Com efeito, o procedimento de ajuste directo foi feito sem quaisquer peças de procedimento. 

4.4. Violação do Dec. 52/97 

Volta a repetir-se que o Dec. 52/97, não regula o procedimento de escolha do concessionário portuário, contrariamente ao que se diz no Comunicado. 
Contudo, este Dec. 52/97 estabelece algumas limitações e proibições que são violadas na Proposta do Contrato de Concessão. 

A substância da matéria que encerra o Decreto revogado e o contrato de concessão proposto violam expressamente o figurino estabelecido na legislação aplicável, ao estipular a possibilidade de subconcessão a terceiros, uma vez que, de acordo com o regime previsto nas Bases Gerais de Concessões Portuárias, Dec. 52/97, no seu artigo 34.º, “é vedado ao concessionário celebrar contratos com terceiros que impliquem no todo ou em parte, directa ou indirectamente a transferência da exploração do serviço concessionado, sendo nulos os contratos que tenham sido celebrados com desrespeito pelo estabelecido nessa base”. 

Daqui resulta que a transmissão, a cessão ou a oneração dos bens ou direitos decorrentes do referido Contrato de Concessão, pela Concessionária, através de subconcessões é ferida de nulidade, por força do referido dispositivo legal. 
Por conseguinte, a questão do consentimento do Concedente nem sequer se coloca porque a lei simplesmente não admite a possibilidade destas prerrogativas públicas poderem ser exercidas por um ente privado. 

O problema do consentimento só se colocaria em relação à alienação ou oneração dos direitos ou bens que integrariam o estabelecimento da concessão e a execução de trabalhos e obras pelo Concessionário, em conformidade com o estabelecido nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto). 

De modo que, para além de não ser razoável considerar que a função accionista é equivalente ou sinónima do exercício de poderes públicos, por imperativo legal, a competência para a atribuição de concessões, subconcessões e licenças são da autoridade portuária, no caso vertente, o Porto de Luanda. 

Deste modo, e como resulta do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, ela é irrenunciável e inalienável. 

Ademais, como perceber a alegada transparência do processo cujas reuniões, segundo o comunicado, decorrem desde 2014 com os investidores privados, quando a empresa Atlantic Ventures, cujos accionistas são pessoas singulares, maioritariamente juristas, foi criada Junho de 2017? 

5. No comunicado é referido que “o valor do investimento não é pago pelo Estado, não existe colateral ou garantia financeira do Estado (…), a amortização do custo da obra é pago com a rentabilidade da sua operação”. Refere-se ainda que “esta garantia não tem, no entanto, uma natureza financeira (…) pelo que apenas em caso de ocorrência de condições extraordinárias, como expropriação, confisco, guerra (…) seria o Estado chamado (…)”. 

(i) Diferentemente do que se retira da leitura do comunicado, o projecto apresenta-se demasiado desequilibrado em desfavor do Estado e do Porto de Luanda, ficando estes, na prática, apenas vinculados a obrigações contra a posição quase sempre de vantagem que se reservava para a concessionária, configurando-se um verdadeiro “pacto leonino”. 

(ii) Importa voltar a salientar que, na verdade, o esquema financeiro montado seria concretizado através do financiamento indirecto que Estado faria ao suposto investidor. 

O artigo 6.º do DP 207/17, autorizava o Ministério das Finanças a “prestar uma garantia de Estado de pagamento à primeira solicitação, a favor das entidades financiadoras da concessão no valor de até USD 1.500.000.000, sem prejuízo da possibilidade de prestação de outras garantias, pelo Estado angolano, de outras garantias no âmbito e para os efeitos de viabilização de financiamento para o desenvolvimento da concessão”. 

Por outro lado, na proposta de contrato previa-se que o Estado reconhecia que o investimento referente à primeira fase do projecto estaria estimado em USD 1.500.000.000 e que “para permitir à concessionária ou à sua acionista obter fundos suficientes para financiar o desenvolvimento do projecto” o Estado emitiria uma garantia de pagamento à primeira solicitação no valor de USD 1.500.000.000, ficando ainda obrigado a emitir nova garantia se a concessionária, na execução do projecto, sofresse um aumento superior a 2%. 

Em alternativa o Estado poderia integrar o projecto nas linhas de financiamento internacional disponíveis, ficando assim claro ser uma inverdade a afirmação de que “o valor não é pago pelo Estado, que não existe colateral ou garantia financeira e que a garantia não teria natureza financeira, apenas utilizada em caso de ocorrências extraordinárias”, sendo na verdade a mais perigosa das garantias que se pode emitir (on first demand), que deve ser paga independentemente de quaisquer justificações. 

(iii) Como contrapartida das obrigações que a Atlantic Ventures assumiria no âmbito da concessão, o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Presidencial revogado autorizou a constituição sobre a área de concessão um direito de uso dominial exclusivo e sobre a área adjacente à concessão de um direito de superfície, a criação e exploração, à favor da empresa, de uma Zona Económica Especial, com atribuição de estatuto de Zona Franca, num perímetro que se estende desde a foz do rio Dande até as proximidades da zona do Capolo. 

Entende-se que os direitos de superfície subjacentes às áreas de concessão não constituem domínio público portuário, estando fora do âmbito de competência do Porto de Luanda e em relação a aludida compensação de créditos que seriam detidos pela concessionária, deve esclarecer-se que o modelo de regime de B.O.T (Build, Operate and Transfer) reconhece como contrapartida a exploração exclusiva e retirada de lucros, sendo por isso ilegal a atribuição do direito de superfície nos termos gratuitos como se aprovou. 

No âmbito da proposta de contrato de concessão estabelece-se que a competência para a realização de expropriações e a responsabilidade pelos custos que houver lugar por procedimentos expropriativos correm por conta do Porto de Luanda. 

6.- No comunicado é feita referência de que “a amortização do custo da obra do Porto do Dande é paga com a rentabilidade da sua operação portuária”. 

(i) Como já referido, a proposta de contrato previa o pagamento de quantias pelo Estado à Atlantic Ventures, a título de garantia de receita mínima e de compensações financeiras para restauração do equilíbrio financeiro em termos manifestamente desequilibrados. 

O Estado ficaria responsável pagar até 70% da receita bruta prevista, sempre que esta não fosse atingida, ainda que por motivos de imperícia da empresa concessionária, quando já seria o Estado o responsável pela garantia do financiamento do projecto contratado pela concessionária. Quando muito, qualquer mecanismo de compensação deveria incidir sobre o lucro mínimo esperado em cada ano e nunca sobre as receitas. 

E o Estado estaria proibido de efectuar qualquer compensação ou cobrança de créditos, enquanto a empresa Atlântic Ventures não quitasse a totalidade da dívida contraída junto da entidade financiadora. 

Além disso havia omissão das responsabilidades da empresa por incumprimento das suas obrigações por causas que lhe fossem imputáveis. 

(ii) Por outro lado, a proposta de contrato que seria objecto de negociação contém cláusulas que usurpam os poderes de autoridade pública do Porto de Luanda, que são poderes exercidos enquanto Autoridade Portuária, nos termos da Lei (Lei n.º 27/12 de 28 de Agosto - Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas). 

No espírito do Decreto Presidencial n.º 207/17, de 20 de Setembro, que outorgou a concessão, a entrada em funcionamento do novo Porto do Dande, implicaria o encerramento da actividade do actual Porto de Luanda e este passaria a actuar no novo Porto como accionista da entidade concessionária. As funções do Porto de Luanda, enquanto Autoridade Pública, transferir-se-iam para o novo Porto, onde passaria a exercê-los como accionista, ou seja, passaria a exercer os poderes de autoridade que os estatutos e a lei lhe conferem, através da sua função de accionista do novo Porto. 

Ora, os poderes de autoridade portuária compreendem atribuições e competências que apenas podem ser exercidas por uma pessoa colectiva de direito público, conforme estabelece os artigos 19.º e 20.º da Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto. 

Do ponto de vista legal, os portos comerciais nacionais apenas seguem o modelo de gestão denominado de Landlord Port, que assenta na titularidade pública e na possibilidade legal de concessionar as áreas da sua exploração comercial à iniciativa privada, em regime de serviço público. 

No caso concreto, o financiamento e a execução das infra-estruturas seriam da responsabilidade da Atlantic Ventures – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão Portuária, S.A., mas caberia à Autoridade Portuária (Porto), exercer as funções de autoridade, de supervisão e superintendência, de coordenação, de controlo e promoção geral do porto, assegurando um conjunto de serviços base e de interesse geral (artigo 107º da Lei n.º 27/12). 

Por outro lado, a Lei do Domínio Portuário (Lei n.º 9/98, de 18 de Setembro), no artigo 1º, define as autoridades portuárias como sendo as empresas portuárias, enquanto pessoas colectivas de direito público, com poderes para o exercício da administração portuária, não sendo legalmente possível a atribuição de poderes e prerrogativas de autoridade pública a entidades privadas, ainda que com participação accionista directa ou indirecta do Estado. 

7.- Por último, quanto à afirmação no Comunicado que o modelo de concessão do Porto da Barra do Dande seja o mais recomendado pelo Banco Mundial, é importante fazer notar que esta instituição não cauciona processos despidos de transparência, nem é verdade, como referido no Comunicado, que a decisão tomada pelo Executivo angolano contribua para a perda da sua credibilidade nos mercados internacionais. 

Pelo contrário, atento aos contornos deste negócio, a decisão irreversível e inegociável do Executivo foi a mais acertada e moderada porquanto não responsabiliza, por enquanto, criminalmente todos aqueles que estão por detrás da Atlantic Ventures e que quiseram levar o Estado a cometer actos ilegais e ilícitos, oferecendo um negócio de biliões de dólares americanos a uma empresa com meros três meses de constituição em cartório. 

Que fique claro que esta é a posição que melhor defende o interesse público e a imagem interna e internacional do Estado angolano. 

O Ministério dos Transportes, em nome do Executivo, reafirma o seu propósito de levar a cabo um concurso público aberto e transparente cujas peças e procedimentos vêm sendo trabalhadas, sendo que, a seu devido tempo, os interessados tomarão conhecimento. 

O Ministério dos Transportes. 

    

MINISTRO DOS TRANSPORTES VISITA OBRAS DO NAIL

​O Ministro dos Transportes, Ricardo Viegas D'Abreu, efectuou, na manhã de hoje, dia 17 de Julho, uma visita às obras de construção do Novo Aeroporto Internacional de Luanda (NAIL), localizado na zona de Bom Jesus, município de Icolo e Bengo.


O titular dos Transportes recebeu da coordenadora  do subgrupo de infraestrutura do NAIL, Engrácia Parede, explicações detalhadas sobre os prazos e níveis de execução de cada um dos edifícios da infraestrutura.


Acompanhado do Ministro das Finanças, e do Governador da Província de Luanda, Archer Mangueira e Adriano Mendes de Carvalho, respectivamente, o titular dos Transportes percorreu as diferentes áreas que compõem a infraestrutura aeroportuária.


O Ministro Ricardo D'Abreu visitou as obras da pista 4F,

Placa de estacionamento de aeronaves, pista 4E, Terminal VIP (Presidencial e Protocolar),

Terminal de passageiros, e seguida orientou uma reunião com o grupo técnico multisectorial de apoio à construção do NAIL.


A deslocação do Ministro dos Transportes ao NAIL enquadra-se num programa de visitas para auscultação e avaliação do funcionamento e organização das empresas e infraestruturas do sector, que teve início em finais do mês passado.

    

MINISTRO DOS TRANSPORTES - VISITA DE TRABALHO

​ENANA aposta na melhoria da sua gestão

A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA) está a trabalhar no sentido de melhorar a sua organização, gestão e estar em condições de ultrapassar com êxito a auditoria da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO).

A afirmação foi feita este sábado, 30 de Junho, em Luanda, pelo presidente do Conselho de Administração da ENANA, Manuel Ceita, tendo referido que, entre outras prioridades, a empresa está a melhorar igualmente a situação dos técnicos e a actividade da navegação aérea, para que "Angola afaste a sombra de eventuais listas negras".

O gestor, que falava à imprensa, no final de uma visita de constatação ao Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, efectuada pelo ministro dos Transportes, Ricardo D'Abreu, disse que estes desafios enquadram-se no Programa de Gestão do Espaço Aéreo Civil (PGEAC), aprovado pelo Executivo.

De acordo com Manuel Ceita, o ministro Ricardo D' Abreu predispôs-se a apoiar e manter encontros, até a auditoria, com o Conselho de Administração para "afinar e saber até que ponto a ENANA será capaz de, em nome do Estado angolano, sair-se bem nesta inspecção regular da ICAO".

No término da visita, que serviu para se inteirar do funcionamento da ENANA e estar a par dos investimentos realizados nos últimos anos, Ricardo D' Abreu manteve um encontro de trabalho com os membros do Conselho de Administração e directores, no sentido de orientar para que a empresa  se  concentre mais no seu objecto social, segundo Manuel Ceita.

O governante, que não prestou declarações à imprensa, visitou o terminal de voos domésticos, o terminal de voos internacionais, nomeadamente, as áreas das chegadas, desconcentração de bagagens, sala de controlo migratório, área de embarque, Protocolo de Estado, sala de embarque, Check-in, entre outras áreas.

O ministro Ricardo D' Abreu, que tomou posse como novo titular dos Transportes no dia 21 de Junho, já visitou os órgãos centrais e alguns institutos públicos do ministério, com o objectivo de saber em que situação se encontra o sector.

    

LEVAR O COMBOIO À LUNDA SUL

O candidato do MPLA a Presidente da República, João Lourenço, defendeu a inclusão, na carteira de projectos, da expansão da rede ferroviária para interligar a província da Lunda Sul ao Caminho-de-Ferro de Luanda(CFL), que termina em Malanje.

Ao intervir no acto da sua apresentação pública aos militantes, no Largo 1.º de Maio, em Saurimo, João Lourenço falou também da necessidade de ligação da Lunda Sul ao Caminho-de-Ferro de Benguela, através da cidade do Luena, a cerca de 260 quilómetros de Saurimo.

No tocante à malha rodoviária, João Lourenço falou da necessidade de melhoria das vias principais, secundárias e terciárias por toda a região, a fim de permitir uma circulação fluida, que incentive a realização de investimentos em projectos agro-industriais, tirando proveito das potencialidades naturais como solos férteis, cursos de água e minerais, no caso o diamante.

Investimentos

No programa de reabilitação e modernização do CFL, foram construídas de raiz 27 estações, sendo a 28.ª a histórica Estação do Bungo totalmente reabilitada. O CFL tem uma extensão total de 479 quilómetros, 424 da linha geral (Luanda/Malanje) e 55 do Ramal do Dondo, a partir do Zenza do Itombe.

Quanto ao CFB, o ponto mais alto na história da empresa nos últimos anos deu-se no dia 14 de Fevereiro de 2015, momento em que o Chefe do Estado angolano, José Eduardo dos Santos, na presença dos seus homólogos da República Democrática do Congo, Joseph Cabila, e da Zâmbia, Edgar Chagwa Lungu, descerrou a placa de inauguração da Estação do Luau, pondo fim a uma paralisação de cerca de 32 anos da circulação do comboio nesta região. 

    

TAAG MELHORA SERVIÇOS EM PORTUGAL E FRANÇA

A TAAG  –  Linhas Aéreas de Angola, anuncia que a sua loja no Aeroporto  'Humberto  Delgado'  em  Lisboa,  encontra‐se  agora  em  funcionamento  todos os dias das sete as 23 horas, incluindo fins de semana.  

De acordo com uma nota de imprensa da TAAG, a empresa disponibilizará aos seus  clientes  uma gama  completa de serviços  de reservas e  emissão  de  bilhetes, numa localização  que  beneficia  de  transportes  públicos  convenientes  e facilidades  de estacionamento.   

A Nota refere que brevemente  a  TAAG  disponibilizará  um  'Contact  Centre' dedicado  para  atender  o crescente número de clientes que preferem organizar as suas viagens por telefone. 

Entretanto, pedidos de informação por telefone poderão ser efetuados contactando o terminal +351.218.496.173. 

A TAAG informa ainda que o edifício administrativo na Avenida Brasil,  em Lisboa, deixará  de oferecer  serviços de reservas e emissão de bilhetes.

  Em França, a TAAG recentemente nomeou 'Discover the World' como seu Agente  Geral de  Vendas (GSA),  localizado em 82, Rue Taitbout  75009, Paris 9   Telefone: +33/158222005, cujo o horário de abertura far-se-á de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 (hora local) 

   O novo GSA disponibilizará uma gama completa de serviços de emissão de bilhetes  na  morada  acima  mencionada.  Alternativamente  o  website da TAAG   está  disponível  24 horas por dia em www.taag.com.  O  antigo  escritório  TAAG  na  Avenue  Franklin  Roosevelt  em  Paris, encontra‐se agora encerrado

    

COMUNICADO DE IMPRENSA

A TAAG, Linhas Aéreas de Angola, E.P., leva a conhecimento público, que frequentemente têm sido veiculadas nas redes sociais e nalguns jornais noticias sobre o processo de transformação da TAAG – Linhas Aéreas de Angola por alegados experts na Aviação Comercial, que na generalidade são de autoria anónima e reflectem um desconhecimento básico sobre o desenvolvimento do processo de transformação em curso e das prácticas mais elementares na indústria.

Nesta linha de actuação, que presumimos fundarem-se em objectivos de destabilização do processo de transformação da companhia e do colectivo de trabalhadores, foram publicadas recentemente notícias em diversas redes sociais e jornais sobre o Pedido de Demissão do PCA da TAAG por motivos de saúde e sua Administração. ESTA NOTICIA NÃO É VERDADEIRA.

O Conselho de Administração reafirma que em nenhum momento o PCA e sua Administração apresentaram pedido de demissão, e afirma que encontra-se em pleno exercício das suas funções, e determinado a implementar o Plano Estratégico de Negócios definido no acordo assinado com o Governo de Angola e a Emirates, que visa transformar a TAAG numa companhia aérea de referência em África.

Não será com uma campanha de obstaculização do processo em curso que a administração irá abdicar da missão para a qual foi mandatada e apela a todos os trabalhadores e público em geral a não prestarem credibilidade a noticias insidiosas com propósitos desconhecidos.  

GABINETE DE COMUNICAÇÃO & IMAGEM DA TAAG, em Luanda, aos 11 de Maio de 2017. -

    

NOVOS AUTOCARROS COMEÇARAM A CHEGAR NO PAÍS

Os novos autocarros encomendados pelo Executivo começaram a chegar ao país desde Março passado. De um total de 907 min-autocarros adquiridos, estão (até a publicação desta matéria)  cerca de 569 meios provenientes da China.

O investimento do Executivo, coordenado pelo Ministério dos Transportes, através do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INTR) visa atender o programa de fornecimento destes meios rolantes, cujo o objectivo é o de melhorar a mobilidade a nível nacional.

Os referidos mini-autocarros estão a ser desembarcados em Luanda (Porto de Luanda), Benguela (Porto do Lobito) e no Namibe, no porto local, a fim de serem redistribuídos este ano em todas as províncias do país.

No programa gizado pelo Executivo de distribuição dos meios rolantes, a empresa de Transporte Colectivo Urbano de Luanda (TCUL) vai beneficiar de uma frota de 240 mini-autocarros.

    

DESTACADO ENGAJAMENTO DAS MULHERES NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJECTOS

'Mulher Marítima e o seu engajamento na implementação de Projectos para o Desenvolvimento Sustentável', foi o tema de uma palestra realizada nas instalações do Memorial António Agostinho Neto, em Luanda, pela Associação das Mulheres Marítimas Portuárias e  Actividades Conexas de Angola (AMMPACA)

O encontro, aberto pela secretaria para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da Republica, Antónia Florbela Araújo, e dirigente associativa da AMMPACA, visou saudar o terceiro aniversário da constituição desta agremiação.

Dos temas analisados, destacam-se 'A Mulher Marítima e o seu Empoderamento na Implementação de Projectos para o Desenvolvimento Sustentável' e a 'Importância do Mar no Desenvolvimento do Pais'.

Participaram na sessão mais de 300 convidados com destaque  a secretaria de Estado da Pescas, Antónia Nelumba, a secretaria de Estado da Família e Promoção da Mulher, Vitoria Francisco Correia da Conceição, bem como convidadas afectas ao MINTRANS, às direcções gerais dos institutos públicos tutelados e às empresas públicas do sector.

    

AEROPORTO DO CUITO VAI ALAVANCAR ECONOMIA NA REGIÃO

O ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, afirmou esta sexta-feira, 23 de Fevereiro, no Cuito, que o Aeroporto Joaquim Capango vem juntar-se a um conjunto de infra-estruturas fundamentais para alavancar o crescimento da economia na região. O ministro falava durante a cerimónia que marcou a assinatura do auto de consignação da empreitada para a construção e apetrechamento da aerogare do Cuito. O aeroporto constituído por uma pista de 2750 metros de comprimento e 45 metros de largura a partir do ano de 2005 após a última reabilitação de pista, tem condições para receber aviões do tipo Boeing 737-700.

Objectivo do projecto no Aeroporto Joaquim Capango

No âmbito do programa do Executivo de reabilitação, ampliação e modernização dos aeroportos, o objectivo é construir um terminal de passageiros arquitectonicamente moderno, com áreas, serviços, sistemas e equipamentos para tratar e acomodar aproximadamente 300 passageiros no dia e hora pico. A torre de controlo deverá ser construída no local definido na planta e com a altura de projecto, apetrechada com consolas e equipamentos de comunicações actuais. No rés-do-chão do edifício estarão acomodados os serviços de operações aeroportuárias, meteorologia e informação aeronáutica. Nos pisos de cima estarão acomodados os serviços administrativos e a direcção do aeroporto.

Conteúdo do Projecto

O projecto terá abrangência em todo o complexo aeroportuário no sistema de construção-operação. A intervenção contempla a construção de terminal de passageiros, torre de controlo e instalações para o protocolo. O projecto prevê igualmente a requalificação do edifício provisório de passageiros para terminal de carga, requalificação da central eléctrica, incluindo o fornecimento da instalação de equipamentos, requalificação do acesso ao aeroporto e do parque de estacionamento de viaturas, entre outros vários serviços. A Adjudicação da empreitada para a ampliação e modernização do aeroporto do Cuito foi feita a empresa China Railway 20 Group (CR20). A assinatura da empreitada coube ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Navegação Aérea e Exploração de Aeroportos (ENANA), Manuel Ceita, e o representante da CR20, Gou Wei, na presença do ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, do governador do Bié, Álvaro de Boavida Neto, e do secretário de Estado do MINTRANS para a aviação civil, Mário Domingues.

    

Ministros dos Transportes e das Finanças avaliam obras no NAIL

Os ministros dos Transportes e das Finanças, Augusto da Silva Tomás, e Archer Mangueira, constataram no dia 07 de Março, o grau de implementação das obras do Novo Aeroporto Internacional de Luanda  (NAIL) na comuna de Bom Jesus, município de Icolo e Bengo, em Luanda. 
 
Os dois governantes receberam do empreiteiro explicações detalhadas do curso das obras no NAIL.   
 
Após o encontro, os títulares dos Transportes e das Finanças percorreram as diferentes áreas do empreendimento, tendo visitado a pista sul (com 4 mil metros de comprimentos e 60 de largura) pista norte (3 mil e 800 metros de comprimento e 45 de largura), protocolo de Estado,  zona de rastreio de bagagens, torre de controlo, entre outras áreas.
 
No final da visita, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, assegurou que o Executivo  está a trabalhar para  encontrar formas de renegociar financiamentos e agregar novos parceiros para dinamizar as obras do Novo Aeroporto Internacional de Luanda.

    

SEMINÁRIO ABORDA REDE NACIONAL DE PLATAFORMAS LOGÍSTICAS NO HUAMBO

A Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL) é parte integrante do  sistema logístico nacional, sendo uma das peças fundamentais do processo de crescimento económico e do desenvolvimento social, afirmou sexta-feira, 17 de Fevereiro, no Huambo, o ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás. O governante informou que a RNPL interliga as diferentes vertentes da economia: produção, armazenamento, consolidação e distribuição dos produtos no mercado. Observou que a generalidade dos países assume esta perspectiva na sua ordem legal, pois que a RNPL é também um factor incontornável de coesão económica, social e territorial.

Segundo o ministro, no caso da província do Huambo, podemos considerar as plataformas logísticas urbanas e regionais. Por sua vez, o governador do Huambo, João Baptista Kussumua, afirmou que os serviços de transportes jogam um papel relevante na economia de qualquer país, por isso, disse ser necessário a identificação potencialidades do país, de modo a contribuir para inter-dependência entre os sectores da agricultura, comércio, obras públicas e dos transportes, para que esta confluência de acções garanta a segurança alimentar da população.

Estratégia para a saída da crise

Com lema 'fazer mais, com menos', o ministro dos Transportes apresentou no Huambo, a 17 de Fevereiro, as linhas mestras da estratégias para a saída da crise, em cerimónia assistida pelo governador local, João Baptista Kussumua. Ao dirigir-se a plateia, Augusto Tomás referiu que as 'linhas mestras' correspondem a um programa de reformas estruturais da sociedade angolana, constituindo, assim, um marco para a mudança num vasto leque de temas. Falou do papel e peso do Estado na economia e a maior responsabilização do sector privado,  a subsidiação de empresas e particulares. No mesmo sentido, acrescentou a fiscalidade, as políticas macroeconómicas ( monetária, cambial e de serviços externos), a política de endividamento do Estado e seus objectivos, a selectividade do investimento público, entre outros aspectos.

Para o ministro, muitas destas reformas têm de ser implementadas imediatamente face à grave crise financeira e cambial que atravessamos mas, outras, quer pelo seu enraizamento na cultura e mentalidade das pessoas, incluindo governantes, quer pelo forte impacto que produzirão na sociedade angolana, demorarão alguns anos até que estejam terminadas. Afirmou ser altura de nos mobilizarmos para fazermos 'mais com menos'.

 

    

EMPRESAS DEVEM IMPLEMENTAR SISTEMAS DE MANUTENÇÃO

As empresas do sector dos transportes devem implementar os sistemas de gestão da manutenção dos equipamentos e das infra-estruturas, apoiados em softwares criteriosamente escolhidos e indispensáveis para a 'organização convencional' da manutenção. Esta é uma das recomendações saídas do sétimo Conselho Consultivo Alargado do Ministério dos Transportes, realizado quinta-feira, 16 de Fevereiro, no Huambo, subordinado ao lema; 'manutenção mobilidade e progresso'. Os participantes recomendaram as empresas do sector dos transportes a utilizarem indicadores e termografia adequados para mensurar o desempenho dos equipamentos. As empresas devem realizar, regularmente, as avaliações custo-benefício das manutenções e reparações. Tendo em conta o perfil eminentemente técnico do sector dos transportes, os recrutamentos deverão priorizar quadros, cuja formação vai de encontro às áreas técnicas de cada ramo de actividade. De acordo com os participantes, devem ser  adoptados os parâmetros internacionais dos sistemas de transporte, na implementação dos planos de manutenção. Ao discursar na abertura, o ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, exortou os gestores públicos a actualizarem o seu plano de manutenção de todos os equipamentos e infra-estruturas que lhes foram disponibilizadas pelo Estado, com base no manual do fornecedor, visando garantir a conservação e qualidade dos mesmos.

Para o ministro, quando falamos de manutenção não nos referimos à mera reparação de avarias quando acontecem, como foi o paradigma até à segunda  guerra mundial, mas de manutenção preventiva. Esse conceito de prevenção se vai desenvolvendo cada vez mais à medida que os bens são cada vez mais automatizados, complexos e dispendiosos resultando, cada avaria, em custos elevados e, nalguns casos, em fonte de tragédias.

O sétimo Conselho Consultivo do Ministério dos Transportes realizou-se no dia 16 de Fevereiro, na Sala de Conferências do Complexo Paraíso da Chiva, no Huambo, tendo analisado questões relativas à manutenção e conservação das infra-estruturas e dos equipamentos das empresas públicas do sector dos transportes. O evento, que reuniu cerca de 200 participantes provenientes da direcção do Mintrans, institutos públicos e empresas públicas de tutela, contou com a presença do governador do Huambo, João Baptista Kussumua.

    

Trabalhadores do Porto de Cabinda recebem apartamentos na Urbanização 4 de Abril

Oito dos cinquenta apartamentos adquiridos pelo Porto de Cabinda à  empresa IMOGESTIN foram entregues, a 10 de Fevereiro, aos trabalhadores da instituição, em acto prestigiado pelo ministro dos Transportes, Augusto da Silva.

Nesta fase inicial, receberam as residências oito trabalhadores da empresa portuária de Cabinda enquadrados nas categoria de técnicos médios, técnico superior,  inspector, operador,  oficial administrativo e chefe de departamento.

A empresa portuária de Cabinda prevê entregar mais trinta e um apartamentos aos técnicos médios, superiores e chefes de departamentos, sendo que, onze apartamentos restantes, devem ser reservados para casas de função.

No âmbito da sua responsabilidade social o Porto de Cabinda adquiriu à empresa IMOGESTIM cinquenta apartamentos na Urbanização 4 de Abril, localidade do Chibodo, os quais se procede a distribuição de trinta e nove apartamentos aos técnicos médios, técnicos superiores e chefes de departamentos.

Ao falar no acto, o ministro dos Transportes considerou a acção do Porto de Cabinda como sendo 'de repartição dos benefícios da empresa para com os trabalhadores'. Solicitou dos trabalhadores beneficiários maior responsabilidade no sentido de cuidarem dos imóveis cedidos.

Na mesma ocasião, o ministro dos Transportes procedeu a entrega de cadeiras de rodas e canadianas aos portadores de deficiência física.

    

NOTA DE IMPRENSA

TAAG ALCANÇA NOTÁVEL RETOMA EM ANO DE DESAFIOS

A TAAG, Linhas Aéreas de Angola, prevê um prejuízo líquido de  14 Milhões de Dólares Norte Americanos para o ano fiscal de 2016, já incluindo a absorção de 51 Milhões de Dólares de custos não contabilizados referentes aos anos 2012 a 2015.

Em 2015, o resultado cifrou-se num prejuízo de 175 Milhões de Dólares Norte Americanos. Quando se considera o abrandamento da economia em Angola, conduzindo a 30 por cento de desvalorização do Kwanza durante o ano, este sucesso pode ainda ser considerado  impressionante.

Grande parte da retoma alcançada deve-se à poupança de custos durante o ano de 2016 no valor de 70 Milhões de Dólares Norte Americanos face ao objectivo no Plano de Negócios de poupar 100 Milhões de Dólares Norte Americanos até 2019.

Durante o decorrer deste ano a TAAG focou a sua atenção em todos os detalhes de custos que estão sob seu controlo e com um sucesso notável, onde as poupanças alcançadas falam por si mesmas. A companhia aérea está agora muito mais consciente do dinheiro que gasta e tem agora melhores sistemas e processos para controlo de custos de forma a  evitar desperdícios. Enquanto as vendas em dólares ficaram abaixo do ano anterior, devido às condições de mercado, as vendas em moeda nacional, Kwanza, cresceram 16 por cento, de 55 Biliões para 64 Biliões de Kwanzas.

A recepção este ano de dois galardoados Boeing 777-300ER, aeronaves de longo curso, permitiu a  TAAG expandir a sua Rede de Destinos e iniciar a transformação de Luanda num HUB de tráfego aéreo na África Subsaariana.

A filosofia dos horários foi radicalmente alterada para assegurar que os voos regionais em África, conectem agora com os voos internacionais para a Europa, América do Sul e Cuba. Isto produziu um volume significativo de passageiros em trânsito e carga via Luanda, impulsionando a receita quando o mercado local está deprimido. Com o beneficio destes passageiros em trânsito, foi possível a TAAG abrir também a nova rota para Maputo (Moçambique) e aumentar frequências para Portugal para 2 voos diários, para África do Sul para 10 voos por semana e para o Brasil para 4 voos por semana.

No inicio de 2016 o website 'TAAG.com' foi modernizado e melhorado para simplificar o processo de reserva dos clientes, o que obteve um sucesso instantâneo com vendas superiores a 20 Milhões de Dólares este ano, comparados com menos de 2 Milhões de Dólares no ano de 2015. Muito tempo e esforço tem sido investido a tentar melhorar a experiência do cliente, quer em terra, quer no ar, mas com a escassez de divisa eles têm que procurar soluções criativas localmente sempre que possível e aguardar melhores tempos para assumir melhorias mais dispendiosas.

Tal como em qualquer outro negócio o ingrediente principal para o sucesso contínuo da TAAG é o seu pessoal. Em alguns departamentos da empresa foram definidos programas de formação e experiências 'on-job' para o desenvolvimento e melhoria da capacidade de intervenção dos colaboradores, enquanto que, noutros departamentos, ainda há muito por fazer.

Em 2017 a TAAG vai continuar a apostar na formação dos quadros e colaboradores nacionais de forma a conferir-lhes competências e capacidades para assumir posições de maior responsabilidade na companhia.

Ainda no que toca a formação, a parceria entre a TAAG e a Lunnar tem sido progressivamente potenciada e reforçada. Em meados deste ano deu início a um projecto de conversão de um dos Boeing 737-200 da TAAG já fora de serviço, num dispositivo de treino de Procedimentos de Emergência e Segurança, evitando assim a necessidade de enviar pilotos e assistentes de bordo para o Brasil, para realização do seu treino recorrente obrigatório. Este dispositivo de treino já se encontra totalmente operacional e conjuntamente com outras infraestruturas desenvolvidas localmente disponibiliza a realização destes cursos em Luanda, poupando a ambos tempo e dinheiro.

Olhando para o futuro, 2017 promete ser mais um ano de desafios para a TAAG, mas se a experiência deste ano for comprovada, a companhia aérea caracterizou-se por um arranque impressionante no seu objectivo em se tornar a Companhia Aérea Internacional de referência na África Subsaariana.

LUANDA, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2016

    

Soyo ganha terminal fluvial de transporte

Um novo terminal fluvial terrestre adstrito ao Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA) começa nos próximos meses a ser construído no município do Soyo, província do Zaire.

O director do IMPA, Victor Alexandre de Carvalho, e o representante da China Harbour Engeneering Company LDA (CHEC), Song Linfu, rubricaram nesta sexta-feira, no Soyo, o auto de consignação da empreitada para a construção do empreendimento, numa cerimónia testemunhada pelo ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, e o governador do Zaire, José Joana André 'Joanes'.

Ao intervir no acto, o ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, afirmou que a infraestrutura a ser erguida marca um momento especial na vida produtiva da província do Zaire.

Referiu que o sector investiu na área da salvaguarda da vida humana no mar e está agora a implantar infraestruturas terrestres que vão ajudar a alavancar a economia nacional.

Por seu turno, o governador do Zaire José Joana André 'Joanes', destacou a importância do novo terminal do Soyo no apoio às populações locais e afirmou que o desenvolvimento da província do Zaire é já uma certeza.

O novo terminal do fluvial terrestre do Soyo vai acomodar embarcações do tipo catamarã e ro-ro para o transporte de passaeiros e cargas diversas.

O terminal terá como infraestruturas um edificio principal com os seus respectivos espaços comerciais.

A empreitada de construção e apetrechamento do terminal fluvial e terrestre do Soyo foi adjudicada à empresa China  Harbour Engineering Company LDA e tem o IMPA  como representante do dono da obra.

    

Ministro dos Transportes destaca papel social da FESA

O ministro dos transportes, augusto tomás, destacou nesta sexta-feira, em luanda, o trabalho da fundação eduardo dos santos na promoção de acções de formação.

augusto da silva tomás, que falava na sessão de encerramento das vigésimas jornadas técnico-científicas da fundação eduardo dos santos (fesa), realçou o papel da organização na mobilização, sensibilização e no investimento em áreas sociais, como a saúde, educação, desporto e cultura.

o ministro dos transportes afirmou que o estado, secundado pelas famílias, as comunidades, as associações cívicas e instituições religiosas, tudo faz para que se materialize a estratégia de promoção da igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem qualquer discriminação.

as vigésimas jornadas técnico-científicas da fesa tiveram lugar na antiga sede do palácio dos congressos, em luanda, de 26 a 28 de outubro, subordinada ao lema 'a experiência de angola nos processos de reconciliação nacional, reinserção social e reconstrução nacional'. participaram no evento convidados nacionais e estrangeiros.

    

COMUNICADO DE IMPRENSA

No âmbito das recomendações de Sefaty (Segurança Operacional) e com base na identificação do perigo e dos riscos associados ao transporte e uso dos telefones Samsung S7 Edge e Galaxy Note 7, a TAAG Linhas Aéreas de Angola E.P, comunica aos seus estimados passageiros, clientes e publico em geral, a não utilizarem os referidos aparelhos á bordo dos seus aviões, devendo no entanto, mante-los desligados durante todo o voo.

Outrossim, na sequência das advertências feitas pela Federal Aviation Administration e pela Eurepean Aviation Safety Agency, relativamente a estes equipamentos, a TAAG, transportadora Aérea Angolana, desaconselha igualmente, o carregamento do 'telemóvel a bordo, seja através de um carregador portátil ou por via das tomadas USB' disponíveis nos aviões, assim como, o transporte do Samsung Note 7 na bagagem de porão.

Estas medidas surgem na sequência de uma anomalia técnica verificada no fabrico deste tipo de telemóveis.

Saliente-se que outras Companhias Aéreas já adoptaram as mesmas medidas de segurança.

TAAG, a Sua Companhia de sempre

Gabinete de Comunicação e Imagem da TAAG, aos 18 de Outubro de 2016.-

    

PLATAFORMA LOGÍSTICA É FUNDAMENTAL NO PROCESSO DE CRESCIMENTO ECONÓMICO

MINISTRO DOS TRANSPORTES
PLATAFORMA LOGÍSTICA É FUNDAMENTAL NO PROCESSO DE CRESCIMENTO ECONÓMICO
 
A Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL) é parte integrante do sistema logístico nacional, sendo uma das peças fundamentais do processo de crescimento económico e do desenvolvimento social, considerou sábado no município do Luau, província do Moxico, o ministro dos Transportes Augusto da Silva Tomás.
 
Augusto Tomás falava sábado, 30 de Julho, na sessão de abertura do Seminário Regional sobre a Plataforma Logística Transfronteiriça do Luau, realizada no município com o mesmo nome, na Província do Moxico, na presença do governador João Ernesto dos Santos 'Liberdade'.
 
A RNPL interliga as diferentes vertentes da economia: produção, armazenamento, consolidação e distribuição dos produtos no mercado. 'Aqui, o sector empresarial contribui com a parte que lhe compete, ou seja, com a criação de valor acrescentado para a indústria, comércio, serviços. O sector público com a organização, a regulamentação e a disponibilização das infraestruturas.
 
O titular dos Transportes considerou ainda que a rede nacional das plataformas logísticas é parte integrante do plano estratégico nacional de acessibilidades, mobilidade e transportes. 'A generalidade dos países assume esta perspectiva na sua ordem legal, pois que a rede nacional das plataformas logísticas é também um factor incontornável de coesão económica, social e territorial do país.
 
O governante avançou que as plataformas logísticas podem contribuir para a correcção das assimetrias regionais e ter um papel determinante no domínio dos instrumentos ao dispor do Executivo para a gestão dos altos interesses nacionais, dada a sua distribuição pelas dezoito províncias do país.
 
QUARENTA E QUATRO PLATAFORMAS LOGÍSTICAS
 
Estão previstas cerca de 44 (quarenta e quatro) plataformas de 1.º, 2.º e 3.º nível das seguintes tipologias: urbanas, regionais, portuárias, transfronteiriças e centros de carga aérea nos principais aeroportos.
 
A localização actual e prevista da actividade económica e do investimento público e privado conduzem ao seu posicionamento estratégico nos eixos de cruzamento das vias de comunicação terrestres (rodoviário e ferroviário), aéreas e marítimas, configurando a integração e a complementaridade das redes modais de transporte e a rede de plataformas logísticas.
 
Segundo Augusto Tomás, na Província do Moxico, temos a Plataforma Logística Transfronteiriça do Luau, a poucos quilómetros da fronteira leste com a República Democrática do Congo (RDC).
 
Estas plataformas constituem, no seu conjunto, uma frente integrada multipolar e multivariada nas relações económicas com os países circunvizinhos.
 
PLATAFORMA LOGÍSTICA DO LUAU TEM LIGAÇÃO FERROVIÁRIA PRIVILEGIADA
 
Para a Plataforma Logística Transfronteiriça do Luau a ligação ferroviária privilegiada que é assegurada pela linha do Caminho-de-Ferro de Benguela (CFB), e que aproxima os países limítrofes do excelente Porto do Lobito, pelo qual uma elevada percentagem das mercadorias em trânsito poderia circular, confere-lhe um posicionamento estratégico na perspectiva da intermodalidade e da complementaridade modal, que torna evidente a necessidade de se avançar rapidamente para a construção deste empreendimento. 
 
Há, no entanto, necessidade de observar alguns pressupostos de vária ordem para que seja colocada no mercado das infraestruturas de logística e dos transportes uma oferta robusta, que possa ombrear com outras alternativas, de modo a que esta perspectiva estratégica venha a ter o sucesso esperado e empreste os contributos ao processo de crescimento económico dos países abrangidos, que suplantem a qualidade do serviço que é oferecido na actualidade por outras infraestruturas e redes, disse Augusto da Silva Tomás.
 
CRIAÇÃO DE MAIS EMPREGO EM ANGOLA
 
Com a construção das Plataformas Logísticas e com a atracção de investimentos noutras áreas por elas promovidos, tenderão a ser criados mais postos de trabalho, permitindo que uma parte da população actualmente sem ocupação, empregue em actividades precárias, em serviços de baixo rendimento, ou sobrevivendo de trabalhos no sector informal, possa ter nos novos empreendimentos uma oferta de emprego credível com acesso facilitado a uma ocupação adequadamente remunerada, estável, e com carácter permanente. 
 
Augusto Tomás defendeu ainda mais investimento e mais emprego geradores de riqueza e de rendimento. Este facto, disse, estimulará a aceleração da procura e o consumo de produtos de primeira necessidade, mas também de bens transacionáveis.
 
Para o governante, as plataformas têm tudo a seu favor para se transformarem no elemento dinâmico da economia regional e para promoverem, em função disso, vários objectivos macroeconómicos que estão em linha com a estratégia nacional para o desenvolvimento.
'Agora mais do que nunca na ordem do dia da estratégia governamental: o crescimento e a diversificação sectorial do produto interno bruto; o aumento do emprego; a industrialização, a substituição de importações e o fomento das exportações; e o reforço da internacionalização da economia nacional noutros sectores que não apenas o do petróleo', disse.

 

    

MINISTRO APONTA MEDIDAS PARA A SAÍDA DA CRISE

Sob o lema 'Fazer mais com menos', o ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, dissertou nesta terça-feira, 19 de Julho, em Cabinda, sobre as 'Linhas Mestras da Estratégia para a Saída da Crise'.

O governante falava à margem das Conferências Regionais sobre as Plataformas Logísticas do Iema e Massabi, realizadas no Salão Nobre do Governo da Província de Cabinda, na presença da governadora local, Aldina da Lomba Catembo.

'As perspectivas para a economia mundial nos próximos anos não são muito animadoras com taxas de crescimento moderadas entre 3,2 por cento e 3,5 por cento, isto caso não se agudizem os problemas latentes que ameaçam o mundo, como a crise dos refugiados, a questão da Rússia e da Ucrânia, as tensões no Médio-Oriente, o crescimento dos partidos políticos xenófobos de extrema-direita e radicais de extrema-esquerda na Europa e EUA e, naturalmente, a grande ameaça do terrorismo, entre muitas questões menores mas potencialmente perturbadoras da ordem económica mundial', descreveu.

No que aos conflitos internacionais diz respeito e, em particular, na região da África subsariana, o governante considerou que Angola tem demonstrado o seu envolvimento através do empenho do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, cuja capacidade diplomática e estatura política tem conseguido pacificar a região, como é reconhecido internacionalmente.

Para Augusto Tomás, compete-nos a nós, angolanos, resolver os nossos problemas, naturalmente com a cooperação internacional de vária ordem.

Assim, a estratégia para aquela substituição de fonte de receita e assim fazer face à crise, passa por aumentar a curto prazo a produção e o controlo dos produtos exportáveis de modo a gerar divisas para o país e aumentar a produção interna, sobretudo dos produtos da cesta básica e de outros produtos essenciais para o consumo interno e para a exportação.

Neste sentido, o investimento público deve ser canalizado para projectos estruturantes provedores de bens públicos e/ou com impacto na diversificação da economia, nomeadamente contribuindo para a viabilidade e produtividade de investimentos privados.

Devem, assim, ser canalizados para o investimento privado os saldos das linhas de crédito existentes e encontrar outras fontes de financiamento que suportem o endividamento para o mesmo fim, desde que a eficácia e a eficiência desses investimentos privados seja comprovada de forma a garantir a sustentabilidade desse endividamento.

O ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, esteve ainda em Ondjiva (Cunene), no dia 15 de Julho, e Mbanza Kongo (Zaire), dia 18 de Julho, onde falou sobre as medidas do Executivo que visam a saída da crise.